A Câmara Municipal de Barra de São Francisco aprovou um importante projeto de lei de autoria do vereador Pedrinho Godoy, que altera pontos estratégicos da Lei Municipal nº 1.064/2021, responsável por regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros — popularmente conhecido como serviço de motoristas de aplicativo.

A iniciativa surge em resposta a demandas dos próprios motoristas cadastrados em plataformas digitais, que apontavam exigências consideradas desproporcionais em relação à legislação federal, especialmente no que diz respeito à idade máxima dos veículos utilizados no serviço.

Principais alterações

O projeto altera o Inciso II, acrescenta o Inciso V e revoga o § 3º, todos do Artigo 3º da Lei Municipal nº 1.064/2021. Dentre os destaques, está a ampliação do limite de idade máxima dos veículos, que passa de 5 para 10 anos de fabricação, desde que os carros sejam aprovados em vistoria e estejam em perfeitas condições de uso. Essa mudança visa alinhar a regulamentação municipal com a Lei Federal nº 13.640/2018, oferecendo mais segurança jurídica, oportunidade de trabalho e dignidade aos motoristas locais.

Além disso, as alterações propostas visam reforçar a fiscalização municipal e coibir o transporte clandestino, garantindo que apenas motoristas regularmente cadastrados e em conformidade com as normas possam operar. A medida também evita a concorrência desleal com taxistas e outros prestadores de serviços, promovendo mais transparência, segurança e equilíbrio no setor.

Incentivo à formalização e mais segurança para os usuários

Segundo o vereador Pedrinho Godoy, a nova legislação tem como objetivo estimular quem deseja trabalhar de forma legal como motorista de aplicativo e, ao mesmo tempo, proteger a população francisquense, assegurando que os veículos em operação passem por vistoria e estejam aptos para o transporte seguro de passageiros.

“A proposta não só garante o direito ao trabalho de quem depende da atividade para seu sustento, como também fortalece a fiscalização municipal e amplia a proteção dos usuários do serviço. O transporte clandestino pode colocar vidas em risco, e com a regulamentação mais justa, todos saem ganhando”, declarou o vereador.

Próximos passos

Com a aprovação da proposta, a nova redação será incorporada à Lei Municipal nº 1.064/2021, que já havia sido modificada anteriormente pela Lei nº 1.078/2021. O Poder Executivo terá o prazo legal para regulamentar os dispositivos por meio de decreto, garantindo que as novas regras passem a valer formalmente.

A expectativa é que, com a atualização da legislação, mais motoristas se interessem pela regularização junto à Prefeitura, fortalecendo a mobilidade urbana e colaborando com a melhoria dos serviços prestados à população.

Resumo das mudanças propostas pelo vereador Pedrinho Godoy:

• Aumenta o limite de idade dos veículos de 5 para 10 anos.
• Revoga a exceção temporária prevista no § 3º do Art. 3º.
• Inclui novos critérios para reforçar a fiscalização e combater o transporte irregular.
• Incentiva o cadastro formal dos motoristas junto ao município.
• Reafirma a obrigatoriedade de vistoria dos veículos para garantir a segurança dos usuários.

A nova lei representa um avanço na modernização do transporte urbano em Barra de São Francisco, equilibrando as necessidades econômicas dos motoristas com os direitos dos passageiros à segurança e qualidade no serviço.